Benefício Assistencial (BPC/LOAS): É Possível Receber Dois Benefícios na Mesma Casa?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio mensal no valor de um salário mínimo, pago para pessoas com deficiência ou idosas a partir de 65 anos que comprovem estar em situação de baixa renda.

Esse benefício não exige contribuições ao INSS, ou seja, mesmo quem nunca trabalhou com carteira assinada pode ter direito. No entanto, é importante saber que o BPC não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte para a família após o falecimento da pessoa beneficiária.

Dois BPCs na Mesma Residência: É Possível?

Sim. Se houver duas crianças com deficiência na mesma família, como no caso de irmãos autistas, é possível que cada um receba seu próprio benefício.

Porém, um dos principais critérios analisados é a renda per capita da família, que atualmente deve ser de no máximo 1/4 do salário mínimo por pessoa.

A Renda Pode Ser Relativizada

Mesmo que a renda ultrapasse esse limite, é possível relativizar esse critério com a apresentação de comprovantes de gastos da residência, como contas de luz, água, aluguel e alimentação.

Além disso, é importante apresentar também os gastos específicos com a outra criança com deficiência, como laudos, receitas médicas, comprovantes de compra de medicamentos, consultas e terapias. Esses documentos ajudam a demonstrar que, apesar da renda formal, a família enfrenta vulnerabilidade econômica real — o que pode ser reconhecido judicialmente.

Perícia Social: Quando a Realidade Fala Mais Alto

Se o pedido for negado por causa da renda, a família pode recorrer à Justiça. Durante o processo, é realizada uma perícia social, em que um assistente social visita a casa e analisa as condições de vida da família.

Na prática, muitos juízes reconhecem, com base nesse laudo, que a família vive em situação de vulnerabilidade, mesmo com renda um pouco acima do limite. Assim, o benefício pode ser concedido judicialmente.

Cadastro Único: Um Detalhe que Pode Fazer a Diferença

O Cadastro Único é o principal registro das famílias de baixa renda e serve como base para o BPC e diversos programas sociais.

Além de ser essencial para comprovar a situação da família, o CadÚnico também pode influenciar a data de início do pagamento do benefício (DIB).

Em um exemplo real, no processo nº 1043963-21.2024.4.01.3400, a Justiça concedeu o benefício a partir da data da última atualização do Cadastro Único, e não da perícia social, como costuma ocorrer. Essa decisão foi mais vantajosa, pois garantiu mais parcelas retroativas à família beneficiada.

Conclusão

Mesmo que o INSS negue o benefício por conta da renda per capita, ainda é possível conquistar o direito à assistência por meio da Justiça. A perícia social e o Cadastro Único atualizado são ferramentas fundamentais para demonstrar a real situação da família e garantir o acesso ao BPC.

E lembre-se: o BPC é um direito mesmo para quem nunca contribuiu com o INSS — e pode representar um apoio essencial para famílias em situação de vulnerabilidade.

Caso precise de auxílio, procure um advogado de sua confiança.